Registro de Marcas de Animais

Fonte: Site da Secretaria do Desenvolvimento Rural (www.sdr.ce.gov.br)

 

APRESENTAÇÃO:  

A Propriedade sobre o rebanho bovino, eqüino, asinino, suíno, ovino e caprino é comprovada, no território do Estado do Ceará, por meio de marcas a fogo ou semelhante.

A Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR é a responsável pela execução de todos os registros de marcas de animais, conforme Decreto Estadual e mantém o controle de todas as marcas já registradas por município no Estado.

 

REGULAMENTAÇÃO:

O Registro de Marcas de Animais é regulamentado pelo Decreto Estadual n° 523, de 29 de março de 1939.

 

IMPORTÂNCIA:

 

O Registro de Marcas dos rebanhos, bovinos, eqüinos, suínos, caprinos e ovinos é de fundamental importância para o criador e tem como objetivo específico assegurar o direito de propriedade de seus rebanhos.

Nenhum  Criador deve ferrar seu animal sem antes registrar sua marca, pois, se em litígio houver semelhanças ou coincidências de marcas, prevalece para a SDR e a justiça, aquela que estiver registrada, a outra será obrigatoriamente alterada.

Existem até o momento sob o controle da SDR 34.473 marcas registradas e 80% das novas solicitações de registros são alteradas por coincidirem com as já registradas.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REGISTRO DA MARCA DE ANIMAIS

Petição ao Exmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Rural, solicitando a pesquisa da marca (Art. 4º do Decreto nº 523)

QUADRO (Contendo o formulário da Marca de Animais)

 

CRIADOR

REGISTRE SUA MARCA

 

Petição ao Exmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Rural, solicitando o registro da marca   (Art. 4º § 1° do Decreto n° 523)

Atestado do Prefeito Municipal afirmando que a marca é de propriedade do requerente (Art. 4°, § 4° do Decreto nº 523).

 

USO CORRETO DA MARCA:

 

De acordo com o art. 7, o gado deverá ser ferrado como mostra o desenho acima. A primeira ferra será feita no terço médio da perna direita. A primeira contra-marca na perna esquerda, um pouco acima do jarreta; as seguintes sucessivamente na tábua do pescoço e queixada.

 

USO INCORRETO DA MARCA:

 

Animal ferrado em partes onde a lei não permite, por importar na desvalorização do couro.

 

MARCAS:

 

 

 

PARA MAIORES INFORMAÇÕES PROCURAR A PREFEITURA DE SEU MUNICÍPIO E/OU

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ

 

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